Última atualização: [17/08/2026]
1. Identificação da empresa
O website cv.asb-ie.com é explorado pela empresa Silvia Antunes Unipessoal, LDA, com sede em:
Zona Bairro Novo II, Espargos, Ilha do Sal, Cabo Verde
NIF: 266070000
A empresa disponibiliza através do website produtos eletrónicos e outros produtos comercializados pela empresa, destinados a consumidores em Cabo Verde.
Para contacto com a empresa, estão disponíveis os seguintes meios:
- Ilha do Sal: tel:+2389866488 / 2382411939
- Ilha de Santiago / Praia: tel:+2383560674 / +2389807263
- Ilha de São Vicente: tel:+2385877591
- Ilha da Boa Vista: tel:+2383552160 / +2385929241
- E-mail: sasocul@gmail.com
O e-mail e os contactos telefónicos devem ser mantidos atualizados e disponíveis no website.
2. Objeto e aceitação dos Termos e Condições
Os presentes Termos e Condições estabelecem as regras aplicáveis à utilização do website cv.asb-ie.com e à aquisição de produtos através do mesmo.
Ao navegar no website, efetuar uma encomenda ou aceitar expressamente estes Termos e Condições, o utilizador declara que tomou conhecimento das condições aplicáveis.
Caso o cliente não concorde com estes Termos e Condições, deverá deixar de utilizar o website e não efetuar encomendas através do mesmo.
Os presentes Termos e Condições são disponibilizados em linguagem clara e acessível e não prejudicam os direitos que sejam conferidos aos consumidores pela legislação cabo-verdiana aplicável.
3. Produtos comercializados
A Silvia Antunes Unipessoal, LDA comercializa produtos eletrónicos e outros produtos disponíveis no website, incluindo, entre outros:
- Computadores e portáteis;
- Telemóveis e smartphones;
- Televisores;
- Impressoras;
- Acessórios e periféricos;
- Eletrodomésticos;
- Outros equipamentos eletrónicos;
- Artigos de hotelaria.
Cada produto é apresentado com as respetivas características essenciais, preço e, quando aplicável, indicação sobre o seu estado.
Os produtos podem ser classificados como novos ou recondicionados, devendo essa informação ser indicada na respetiva página do produto.
As fotografias dos produtos têm finalidade ilustrativa, poderão existir pequenas diferenças entre a imagem apresentada e o produto. Sempre que existam características específicas relevantes, estas serão indicadas na descrição do produto.
A disponibilidade dos produtos está sujeita ao stock existente.
4. Produtos novos e recondicionados
Os produtos novos são produtos que não foram anteriormente utilizados, salvo indicação expressa em contrário.
Os produtos recondicionados poderão apresentar sinais normais de utilização, desgaste ou outras características próprias do seu estado.
Sempre que aplicável, o estado do produto e eventuais defeitos ou marcas relevantes serão indicados na descrição do produto ou comunicados ao cliente antes da compra.
A compra de um produto usado implica a aceitação das características de uso que tenham sido devidamente comunicadas ao cliente.
5. Preços
Todos os preços apresentados no website são expressos em Escudos Cabo-Verdianos (CVE/ECV).
Os preços aplicáveis são os apresentados no momento da realização da encomenda.
Quando aplicável, os impostos e outros encargos legalmente exigíveis serão indicados de acordo com a legislação em vigor.
A empresa reserva-se o direito de alterar os preços dos produtos a qualquer momento.
As alterações de preço não afetam as encomendas que já tenham sido devidamente confirmadas, salvo situações de erro manifesto ou outras situações previstas legalmente.
Caso seja identificado um erro evidente no preço de um produto, a empresa poderá contactar o cliente para confirmar se pretende manter a encomenda pelo preço correto.
6. Encomendas através do website
O cliente poderá selecionar os produtos pretendidos e efetuar uma encomenda através do website.
Antes de finalizar a encomenda, o cliente deverá verificar:
- Os produtos selecionados;
- As quantidades;
- O preço;
- Os dados fornecidos;
- A loja escolhida para levantamento;
- O método de pagamento selecionado.
Ao concluir a encomenda, o cliente deverá confirmar expressamente que tem conhecimento de que a encomenda implica uma obrigação de pagamento.
Após a conclusão da encomenda, a empresa enviará uma confirmação da encomenda através do email disponibilizado pelo cliente, quando tecnicamente possível.
A confirmação deverá conter, nomeadamente, informação sobre os produtos adquiridos, quantidade, preço e informações relevantes sobre o levantamento.
7. Disponibilidade dos produtos
As encomendas estão sujeitas à disponibilidade dos produtos em stock.
Caso, após a realização da encomenda, seja identificada uma indisponibilidade inesperada do produto, a empresa informará o cliente assim que possível.
Nessa situação, a empresa poderá propor uma alternativa, quando disponível, ou proceder ao cancelamento da encomenda e ao respetivo reembolso dos valores pagos, quando aplicável.
8. Métodos de pagamento
A empresa disponibiliza atualmente os seguintes métodos de pagamento:
8.1. Transferência bancária
O cliente poderá efetuar o pagamento através de transferência bancária para os dados bancários disponibilizados pela empresa.
A encomenda poderá ficar pendente até confirmação do recebimento do pagamento.
8.2. Multibanco
Quando disponível na respetiva loja, o cliente poderá efetuar o pagamento através de Multibanco.
A disponibilidade de determinado método de pagamento poderá variar consoante a loja ou ilha.
9. Levantamento dos produtos
Atualmente, a empresa disponibiliza levantamento em loja, não efetuando entrega ao domicílio através do website.
Durante o processo de encomenda, o cliente deverá selecionar a loja ou local de levantamento disponibilizado.
O cliente será informado quando a encomenda estiver disponível para levantamento.
No momento do levantamento, poderá ser solicitado ao cliente um documento de identificação e/ou a referência ou comprovativo da encomenda.
A empresa poderá solicitar confirmação da identidade do titular da encomenda antes de entregar o produto.
10. Prazo para levantamento
O prazo estimado para disponibilização da encomenda será indicado ao cliente sempre que possível.
Caso o produto não esteja disponível na loja selecionada e seja necessário proceder à sua transferência a partir de outra localização, o cliente será informado do prazo estimado.
A empresa poderá contactar o cliente caso ocorram atrasos ou situações que impeçam o levantamento dentro do prazo inicialmente previsto.
11. Cancelamento de encomendas
O cliente poderá solicitar o cancelamento de uma encomenda antes do levantamento, através dos meios de contacto disponibilizados pela empresa.
O pedido de cancelamento será analisado de acordo com o estado da encomenda, pagamento efetuado e legislação aplicável.
Quando o pagamento já tiver sido efetuado e o cancelamento seja aceite, o eventual reembolso será processado de acordo com o meio de pagamento utilizado e a legislação aplicável.
12. Devoluções e trocas
A empresa disponibiliza uma política comercial de devolução/troca de produtos adquiridos, nos seguintes termos:
- O pedido deverá ser efetuado no prazo de 14 dias após a aquisição/levantamento;
- O produto deverá encontrar-se selado e sem sinais de utilização;
- O produto deverá ser apresentado com a respetiva embalagem e acessórios, sempre que aplicável;
- O cliente deverá apresentar a fatura, recibo ou outro comprovativo de compra.
A aceitação de uma devolução ou troca ao abrigo desta política comercial está sujeita à verificação do estado do produto.
Esta política comercial não limita nem exclui quaisquer direitos legalmente conferidos ao consumidor, nomeadamente os direitos relativos à falta de conformidade do produto ou, quando aplicável, ao direito de livre resolução dos contratos celebrados à distância.
13. Direito de livre resolução
Quando a compra constitua um contrato celebrado à distância nos termos da legislação cabo-verdiana, o consumidor beneficia do direito de livre resolução nos termos e dentro dos prazos legalmente previstos.
O exercício desse direito poderá ser realizado através de uma declaração inequívoca dirigida à empresa, utilizando os meios de contacto disponibilizados.
Quando o direito de livre resolução seja legalmente aplicável, a empresa procederá ao tratamento da devolução e eventual reembolso de acordo com a legislação em vigor.
Existem situações legalmente previstas em que o direito de livre resolução pode não ser aplicável, nomeadamente relativamente a determinados produtos que tenham sido abertos ou cujo selo de inviolabilidade tenha sido removido, quando se enquadrem nas exceções previstas na legislação.
14. Produtos com falta de conformidade
A empresa compromete-se a disponibilizar produtos que correspondam às características, descrição, qualidade e demais condições apresentadas no momento da compra.
Caso o produto apresente uma falta de conformidade, o cliente deverá contactar a empresa e apresentar o comprovativo da compra, descrevendo o problema identificado.
A empresa analisará a situação e disponibilizará ao consumidor as soluções legalmente aplicáveis.
Nenhuma disposição destes Termos e Condições pretende limitar os direitos do consumidor previstos na legislação aplicável.
15. Garantia dos produtos novos
Para efeitos da política comercial da empresa, os produtos novos comercializados pela Silvia Antunes Unipessoal, LDA beneficiam de uma garantia de 1 ano, sem prejuízo dos direitos legais que possam ser aplicáveis ao consumidor.
A garantia não cobre danos resultantes de utilização incorreta, acidentes, quedas, contacto com líquidos, alterações não autorizadas, instalação inadequada ou outras situações que não resultem de defeito ou falta de conformidade imputável ao vendedor, quando legalmente admissível.
16. Garantia dos produtos recondicionados
Os produtos recondicionados comercializados pela Silvia Antunes Unipessoal, LDA beneficiam de uma garantia comercial de 6 meses, sem prejuízo dos direitos que sejam legalmente aplicáveis.
As condições específicas do produto usado, incluindo eventuais sinais de utilização, limitações ou defeitos previamente comunicados, serão consideradas no âmbito da venda.
A garantia não cobre danos causados por utilização inadequada, acidentes, quedas, líquidos, alterações não autorizadas ou outras situações resultantes de utilização incorreta, quando legalmente admissível.
17. Assistência técnica
Quando um produto apresentar um problema durante o período de garantia aplicável, o cliente deverá contactar a empresa através dos meios oficiais de contacto.
A empresa poderá solicitar informações sobre o problema e, quando necessário, receber o produto para diagnóstico.
Após análise técnica, será determinada a solução adequada de acordo com a natureza do problema e com os direitos legalmente aplicáveis.
18. Responsabilidade do cliente
O cliente compromete-se a:
- Fornecer informações verdadeiras e atualizadas;
- Verificar os dados da encomenda antes de a confirmar;
- Efetuar o pagamento nos termos acordados;
- Levantar a encomenda na loja selecionada;
- Utilizar os produtos de acordo com as instruções do fabricante;
- Não utilizar os produtos de forma contrária às suas características ou finalidade.
19. Conteúdos e propriedade intelectual
Os conteúdos disponibilizados no website, incluindo textos, fotografias, imagens, logótipos, gráficos, marcas, elementos de design e software, estão protegidos pelos direitos de propriedade intelectual aplicáveis.
Não é permitida a reprodução, distribuição, modificação ou utilização comercial desses conteúdos sem autorização da respetiva entidade titular dos direitos, salvo quando permitido por lei.
20. Funcionamento do website
A empresa procura manter o website disponível e atualizado.
No entanto, poderão ocorrer interrupções temporárias decorrentes de manutenção, atualizações, falhas técnicas, problemas de rede ou outras circunstâncias fora do controlo razoável da empresa.
A existência de uma informação incorreta no website não implica automaticamente a aceitação de uma encomenda, especialmente quando exista um erro manifesto que possa ser razoavelmente identificado.
21. Proteção de dados pessoais
Os dados pessoais fornecidos pelo cliente serão tratados de acordo com a legislação cabo-verdiana aplicável à proteção de dados pessoais.
Os dados poderão ser utilizados, entre outras finalidades, para:
- Processar encomendas;
- Confirmar pagamentos;
- Contactar o cliente;
- Preparar o levantamento dos produtos;
- Emitir documentos fiscais;
- Prestar assistência pós-venda;
- Cumprir obrigações legais.
O cliente deverá consultar a Política de Privacidade disponibilizada no website para obter informação detalhada sobre o tratamento dos seus dados pessoais.
22. Cookies
O website poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes para permitir o seu funcionamento, melhorar a experiência do utilizador, analisar a utilização do website e, quando aplicável, disponibilizar determinadas funcionalidades.
23. Reclamações
O cliente poderá apresentar reclamações ou pedidos de esclarecimento através dos contactos oficiais da empresa.
A reclamação deverá, sempre que possível, incluir:
- Nome do cliente;
- Número da encomenda ou documento de compra;
- Produto em causa;
- Descrição do problema;
- Contacto para resposta.
A empresa procurará analisar e responder às reclamações num prazo razoável.
24. Resolução de conflitos
A empresa procurará resolver de forma amigável qualquer questão ou reclamação apresentada pelo cliente.
Quando legalmente aplicável, o consumidor poderá recorrer aos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios ou arbitragem disponíveis em Cabo Verde.
A existência de mecanismos de resolução extrajudicial de litígios aos quais a empresa esteja efetivamente vinculada será indicada no website.
25. Alterações aos Termos e Condições
A empresa poderá atualizar os presentes Termos e Condições sempre que necessário, nomeadamente para refletir alterações legais, comerciais ou técnicas.
As alterações serão disponibilizadas no website.
As alterações não serão aplicadas retroativamente a contratos ou encomendas já concluídos quando tal seja contrário à legislação aplicável.
26. Lei aplicável
Os presentes Termos e Condições são regidos pela legislação da República de Cabo Verde, sem prejuízo dos direitos imperativos que sejam aplicáveis aos consumidores.
Qualquer disposição destes Termos e Condições que seja considerada inválida ou inaplicável não prejudicará a validade das restantes disposições.
27. Contactos
Para questões relacionadas com encomendas, produtos, pagamentos, garantias ou devoluções, o cliente poderá contactar a Silvia Antunes Unipessoal, LDA através dos seguintes meios:
Silvia Antunes Unipessoal, LDA
NIF: 266070000
Morada: Zona Bairro Novo II, Espargos, Ilha do Sal, Cabo Verde
Sal: tel:+2389866488 / 2382411939
Santiago / Praia: tel:+2383560674 / +2389807263
São Vicente: tel:+2385877591
Boa Vista: tel:+2383552160 / +2385929241
E-mail: sasocul@gmail.com
Website: cv.asb-ie.com